Nesta quinta-feira, 12 de dezembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com 49 votos a favor e 19 contrários, o texto retorna à Câmara dos Deputados para avaliação das alterações realizadas pelos senadores. A proposta é considerada uma das mais complexas já analisadas pelo Congresso Nacional.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o projeto moderniza o sistema tributário ao unificar cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal. Além disso, foi instituído o Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e loterias, considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Entre os pontos debatidos, o Senado incluiu mais itens na cesta básica com desoneração total, como a erva-mate, além de redução de impostos para fraldas, saneamento básico e serviços artísticos. Outro destaque foi a exclusão das armas e munições do IS, decisão que gerou polêmica no Plenário.
O mecanismo de cashback, que prevê devolução de tributos para famílias de baixa renda, foi ampliado para incluir gastos com internet e telefonia. A alíquota-padrão dos novos tributos, estimada em até 26,5%, será revisada quinquenalmente, com a expectativa de redução a partir do crescimento econômico.
O texto também traz benefícios específicos para a Região Norte, como a extensão do prazo das Áreas de Livre Comércio até 2073 e incentivos para empresas da Zona Franca de Manaus, descrita por Braga como “o maior programa de conservação ambiental do Brasil”.
Após cinco meses de tramitação e mais de 2.200 emendas analisadas, o PLP 68/2024 agora aguarda a decisão final da Câmara dos Deputados. A implementação do novo modelo tributário será gradual, com testes a partir de 2026 e total aplicação prevista para 2033.
Novas alíquotas e benefícios sociais
O projeto define uma alíquota-padrão máxima de 26,5% para os novos tributos, a ser revisada em 2030. Apesar das críticas de opositores, como o senador Rogério Marinho (PL-RN), que alertou para um possível aumento da carga tributária, o relator Eduardo Braga defendeu que a modernização do sistema tributário reduzirá fraudes e sonegações, permitindo uma alíquota inferior à prevista.
Diversos itens terão alíquotas reduzidas, como água mineral, fraldas, castanhas brasileiras, biscoitos sem recheio, saneamento e atividades artísticas. A cesta básica também será desonerada totalmente, mantendo itens como carne e queijo, além de fórmulas infantis para pessoas com erros inatos do metabolismo. O óleo de soja, entretanto, terá redução de 60%.
Os medicamentos isentos de tributos serão definidos por uma futura lei complementar, com foco em tratamentos para câncer, Aids, vacinas e doenças negligenciadas. Remédios não contemplados terão alíquota reduzida em 60%, com isenção integral para compras públicas e do programa Farmácia Popular.
Um mecanismo de devolução tributária por cashback foi incluído, beneficiando famílias com renda de até meio salário mínimo per capita. Esses núcleos terão reembolso integral da CBS e de 20% do IBS pago em serviços como internet e telefonia.
Polêmicas no Plenário: armas e “imposto do pecado”
A votação no Senado confirmou a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo (IS), decisão que gerou intensos debates. Enquanto o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) criticou a medida, alertando para o aumento da criminalidade, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) argumentou que o crime organizado obtém armas por vias ilegais e que a carga tributária sobre o setor já é alta.
O IS incidirá sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, loterias e minérios. A alíquota máxima na extração mineral será de 0,25%, mas será zerada para operações com gás natural usado em processos industriais. Pequenos produtores de bebidas, como cervejas artesanais, poderão ter alíquotas reduzidas, a depender de uma futura legislação.
Impactos regionais e transição tributária
O texto aprovado inclui benefícios específicos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALCs), como créditos presumidos em operações sem cobrança de tributos e a extensão da validade das ALCs até 2073. Contudo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) alertou que os estados perderão autonomia para criar novos benefícios fiscais, o que pode comprometer a competitividade da região.
Para o setor imobiliário, o projeto aumenta o redutor tributário de R$ 400 para R$ 600 nos aluguéis e define que a cobrança de tributos ocorrerá apenas no pagamento do aluguel, e não no vencimento.
A transição para o novo modelo tributário será gradual, com início em 2026 e implementação completa em 2033. Um Comitê Gestor independente será criado até 2025 para regulamentar o IBS e monitorar a viabilidade do novo sistema.
Reconhecimento ao relator e próximos os
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a complexidade do projeto e elogiou o trabalho de Eduardo Braga, que liderou a análise de mais de 2.200 emendas em um esforço concentrado de cinco meses. O senador também agradeceu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo apoio na manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus.
Com a aprovação no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final sobre as alterações feitas pelos senadores.
